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Diretoria do Exercicio da Cidadania

A Diretoria do Exercício da Cidadania tem como função analisar e emitir pareceres, sempre que requisitados pela Diretoria Executiva acerca da viabilidade da propositura ou não de medidas administrativas ou judiciais advindas da Ouvidoria, de Denúncias ou das Comissões do Elo Social.

As atividades se desenvolvem nos moldes em que este preconizado no Artigo 6º, alínea “c”, parágrafo único do Estatuto Social da Confederação do Elo Social Brasil, normatizadas através do Termo de Normatização, e reconhecidas pela Controladoria Geral da União, processo nº 038/2003/CGC- Presidência da Republica e publicadas no Diário Oficial da Câmara dos Deputados no dia 17/11/2004 pelo Ofício SGM/P nº 2391/2004.

Tem seus objetivos voltados a combater a omissão, corrupção, negligência, inoperância, imprudência, formação de cartel, protecionismo e imperícia do Poder Público e também exploração do cidadão por parte de empresários mal intencionados.

Embora a Constituição Federal dê aos cidadãos o direito de exigir do Poder Público uma política social justa, isto não os exime de assumir sua parcela de colaboração, naquilo que tem como referencia à ordem pública e ao bem comum, consolidando assim um verdadeiro regime democrático.

Com este objetivo a CESB - Confederação do Elo Social Brasil criou o Programa do Exercício da Cidadania, que de forma técnica e constitucionalmente correta emite pareceres para transformação de procedimentos Averiguativos em Procedimentos Apurativos, que, a final, possibilitem deflagrar procedimentos administrativos, ajuizamento de ações Civís Públicas ou Populares ou ainda a instauração de Inquérito Civil Público em qualquer tipo de problema que aflija diretamente o cidadão e a coletividade, à luz do Direito.

É de responsabilidade da Diretoria Federal do Exercício da Cidadania acompanhar e fiscalizar as atividades de todos os Diretores Estaduais e Regionais do Exercício da Cidadania bem como de todas as Comissões.

 

Movimento Passando o Brasil a Limpo Ouvidoria