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Diretoria Jurídica Federal

 

Regulamentada através do artigo 24º do Regimento Interno da CESB – Confederação do Elo Social - a função da Diretoria Jurídica é primar pela legalidade de todas as atividades desenvolvidas pela instituição.


Emitir pareceres sempre que forem solicitados pela diretoria executiva, exercer uma fiscalização ativa sobre todas as diretorias jurídicas estaduais, e primar pelo respeito à Lei 8.906 que regulamenta a profissão dos Advogados bem como pela Ética e disciplina dos integrantes do projeto.

A diretoria jurídica federal da CESB – Confederação do elo Social BRASIL – na pessoa de seu presidente terá poderes para nomear representantes não só da CESB como de todas as federações que componham a estrutura do Elo Social, devendo tais poderes serem conferidos na procuração por instrumento público.

A diretoria Jurídica é que nomeará ou aprovará o nome do profissional do direito que responderá pelas diretorias estaduais, sendo certo que as procurações a serem outorgadas serão sempre por instrumento público e constarão o nome do diretor jurídico federal. Este será o procurador Oficial da CESB – Confederação do Elo Social Brasil e de todas as Federações do Elo Social, outorgando através de substabelecimento, também por instrumento público, poderes para diretores estaduais os quais poderão substabelecer com reserva de poderes para si os mandatos.

São atribuições da diretoria jurídica federal, o ingresso de representações por improbidade administrativa contra todos os funcionários que contem com foro privilegiado, o STF, STJ e o TSE, ficando à cargo das diretorias jurídicas estaduais, as responsabilidades pelo ajuizamento de ações que tenham como representados, autoridades da esfera municipal, e integrantes do executivo e legislativo estaduais.

As associações que integram a estrutura do Elo Social, devem primar pela apuração dos fatos e o enriquecimento das provas, para que, quando das providências judiciais a serem tomadas exclusivamente pelas federações, o resultado seja o mais satisfatório possível, devendo os advogados das sedes do Programa Social do Cidadão, serem funcionários registrados pela CLT, cumprir jornada de trabalho nos termos da Lei 8906 e se reportarem diretamente ao coordenador jurídico municipal e estadual.

 

 

 
Movimento Passando o Brasil a Limpo Ouvidoria