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Arrecadação de Campanha

 
 

Doação legal - O recibo eleitoral é o documento oficial produzido pelo partido político (o diretório nacional pode delegar a produção aos diretórios regionais) para garantir a legalidade dos recursos arrecadados em campanha eleitoral. Para evitar a fraude na prestação de contas e a utilização dos recibos eleitorais após o período de arrecadação de recursos, todos os canhotos e recibos não-utilizados devem ser entregues à Justiça Eleitoral no momento da prestação de contas. O cumprimento dessa regra tem de ser fiscalizada com rigor para evitar que, a cada exame técnico, as contas das campanhas sejam refeitas apenas para atender às irregularidades apontadas pela Justiça Eleitoral.

Realizar doações de campanha sem exigir o recibo eleitoral é ilegal. Não deixe de conferir se todos os campos do recibo eleitoral foram preenchidos no valor exato da doação realizada. A Justiça Eleitoral pode exigir que o doador apresente a parte destacável do recibo que lhe foi entregue para conferir com as informações prestadas pelo candidato em sua prestação de contas.

Regras para arrecadar - O candidato pode arrecadar recursos até o dia da eleição, quando a campanha eleitoral se encerra. Após essa data, a lei eleitoral permite que sejam arrecadados recursos apenas para quitar dívidas contraídas na campanha eleitoral. O prazo final para o pagamento dessas dívidas é a data de prestação de contas à Justiça Eleitoral: 31 de outubro para o primeiro turno. Caso o candidato concorra no segundo turno, o prazo final é o dia 28 de novembro.

Nas eleições de 2006, o partido não pode assumir as dívidas de campanha do candidato. Dessa forma, a Justiça Eleitoral exerce efetivo controle sobre as fontes de recursos de campanha, que precisam estar comprovadas já por ocasião da prestação de contas, das atreladas de eventos futuros de arrecadação desvinculados do candidato.

Aplicação - Sobras de campanha são os recursos arrecadados e não gastos durante a campanha eleitoral. Também devem ser registrados como sobras de campanha os recursos cuja origem o candidato desconheça. As sobras de campanha, depois da prestação de contas à Justiça Eleitoral, devem ser transferidas ao partido político, que somente pode utilizá-las na fundação por ele criada para pesquisa, doutrinação e educação política. A Justiça Eleitoral fiscaliza a transferência e a aplicação desses recursos.]

Sobra de campanha  - Os recursos cuja origem o candidato desconheça não podem ser gastos e devem ser registrados como sobras de campanha. Nas eleições majoritárias, é comum que o candidato apresente suas contas unidas às do comitê financeiro do partido. Esse procedimento, além de incorreto e vedado pela Justiça Eleitoral, impede distinguir a movimentação financeira realizada pelo comitê financeiro daquela realizada pelo candidato. Por esse motivo, dificulta a responsabilização em caso de fraudes.

Quando o comitê financeiro arrecadar recursos para todos os candidatos do partido e os distribuir a eles, a Justiça Eleitoral não deve aceitar que esses candidatos apresentem suas contas como se não houvessem arrecadado ou aplicado recursos. Cabe aos candidatos registrar esses gastos em sua prestação de contas como doações (em bens ou serviços estimáveis em dinheiro), para fazer refletir, de forma correta, o que utilizaram em campanha, respeitando o seu limite de gastos.

O candidato deve prestar contas à Justiça Eleitoral até o dia 31 de outubro, salvo se concorrer no segundo turno das eleições, quando o prazo final será o dia 28 de novembro. A prestação de contas deve ser realizada utilizando-se o sistema informatizado da Justiça Eleitoral. Não prestar contas impede a obtenção de certidão de quitação eleitoral, documento exigido para o registro de candidatura. Se o candidato renunciar à campanha eleitoral, deve prestar contas do período em que participou da campanha. Se houver o falecimento do candidato, o administrador financeiro de sua campanha ou seu partido político deve prestar as informações devidas à Justiça Eleitoral.

Prestação de contas - Partidos políticos, coligações, candidatos, doadores e fornecedores podem, durante a campanha eleitoral, prestar informações voluntária e diretamente à Justiça Eleitoral sobre doações aos candidatos e comitês financeiros e sobre despesas por eles efetuadas. Todas as informações prestadas à Justiça Eleitoral devem ser utilizadas na fiscalização das contas de campanha eleitoral.

O exame técnico das contas prestadas é realizado por servidores da Justiça Eleitoral. Também podem ser requisitados para essa finalidade técnica dos Tribunais de Contas da União, dos estados, do Distrito Federal, de tribunais e conselhos de contas dos municípios.

A Justiça Eleitoral pode e deve realizar diligências, não apenas para sanar falhas, mas para aferir a veracidade das informações prestadas. Ela contribui para dar maior eficácia ao exame das contas quando solicita a apresentação de documentos fiscais comprobatórios das despesas realizadas e notifica doadores e fornecedores para que confirmem as informações da prestação de contas de campanha, mediante a extração de amostra. O prazo para o cumprimento de diligências solicitadas é de 72 horas, podendo ser prorrogado.

 

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Regulamento:


De acordo com o Regimento Interno da CESB – Confederação do Elo Social Brasil devidamente normatizado através de termo próprio no programa de Socialização e Profissionalização a confirmação de datas para realização dos cursos estão sujeitas ao numero mínimo de participantes no local pretendido.

 
   
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