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O Direito a Informação e o Direito de Respostas

 
 

O direito de resposta ou retificação é reconhecido constitucionalmente como direito fundamental no art. 5, inc. V da Constituição Federal e, encontra-se regulamentado na Lei da Imprensa n. 5.250/67, artigos. 29 a 36. Assim, constitui-se como direito que assiste a toda pessoa, física ou jurídica, objeto de uma notícia publicada por um órgão de comunicação social, de ver difundido gratuitamente um desmentido, uma defesa ou uma retificação de informações nela contidas.

Antes de mais, importa sublinhar que, apesar de ser gradativa a afirmação do direito de resposta perante a doutrina e a jurisprudência, ainda é prática comum dos titulares de direitos de personalidade lesados pele mídia como um todo de se absterem de exercê-lo. O que não podemos deixar de lamentar, pois seu exercício pronto e eficaz, frente às ofensas causadas aos direitos de personalidade, tais como a honra, imagem e vida privada, pode, em casos específicos, representar economia da máquina judiciária, apaziguando-se os ânimos e evitando, muitas vezes, uma disputa judicial. Muito embora, neste aspecto, não olvidamos o fato de que dificilmente uma resposta terá o mesmo impacto sobre o público, causado pelo texto ou imagem publicada, e apague in totum as impressões deixadas.

Quanto aos seus fundamentos, são de diversas ordens aqueles apontados pelos autores, na doutrina nacional e estrangeira. Vital Moreira sintetizou o fundamento e as funções do direito de resposta, apontando as principais diferenças que medeiam os sistemas, alemão, italiano, francês e o português, nos quais se espelha o Brasil.

Segundo o autor, na doutrina predominante, o direito de resposta encontra-se associado à proteção dos direitos de personalidade, designadamente ao direito ao bom nome e à reputação. Esta compreensão do direito de resposta encontra guarida nomeadamente na França, onde a sua concepção é bastante ampla, equivalendo a um “direito de se pronunciar publicamente sobre o assunto em causa”, atribuído a todos aqueles que foram mencionados na imprensa. No caso da doutrina italiana e alemã, o seu fundamento está associado a um direito genérico à identidade.

Alguns autores o compreendem como um direito individual de expressão ou de opinião, conotando uma idéia de função social da imprensa, isto é, um direito individual de acesso aos meios de informação, uma concretização do direito de participação na formação da opinião pública. Como instrumento de pluralismo informativo, outra parte da doutrina, principalmente na Itália, repudia a dimensão individual do direito de resposta. Acentua-se, assim, o seu caráter social, a sua função objetiva, pública e institucional.

Ainda, o direito de resposta é entendido como garantia da veracidade informativa, ao procurar tal direito desmentir ou corrigir informações inverídicas ou inexatas transmitidas pela imprensa, incentivando o autocontrole dos jornalistas, que se pautarão pelo rigor e objetividade ao recearem um desprestígio no seu próprio órgão de comunicação.

Por último, há aqueles autores que vêem no direito de resposta uma medida sanciona tória, ou uma forma de indenização em espécie. O que não se sustenta de plano, primeiro, porque dispensa para o seu exercício a ilicitude ou a culpa do meio de comunicação social, segundo, porque a resposta afasta a causa do dano e minora seus efeitos, mas não pode, em princípio, repará-los na íntegra.

Entretanto, não condiz a ordem jurídica brasileira com a redução da função do direito de resposta apenas à defesa da honra, direito de personalidade mais freqüentemente ofendido pela imprensa, ou fundamentado apenas em alguma das outras teses acima enunciadas.

Com efeito, por um lado, o direito de resposta constitui uma medida de garantia dos direitos de personalidade, por outro, constitui um direito individual de acesso aos meios de comunicação social e de participação na formação da opinião pública. Ou seja, reconhece-se a este direito o duplo caráter de garantia institucional.

Resta-nos, portanto, acentuar o caráter célere do direito de resposta, pela fixação de prazos limitados e relativamente abreviados, pelo que somente surtirá efeito enquanto perdurar o impacto do texto ou imagem que se pretende responder.

 

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