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Fidelidade Partidária

 
 

O exercício do mandato político que o povo outorga a seus representantes se dá por intermédio dos Partidos Políticos, que por sua vez é uma instância associativa permanente e estável, dotada de ideologia e programas próprios destinados a arregimentação coletiva e busca chegar ao poder, seja por ocupação de cargos, seja pela capacidade de influenciar nas decisões políticas.

A função fundamental do Partido político é organizar a vontade popular e expressar essa vontade na busca do Poder. É um instrumento pelo qual se materializa a vontade política do povo, até porque o artigo 14, §3º, inciso V, da Constituição Federal exige a filiação partidária como uma das condições de elegibilidade.

O Artigo 14. Em seu § 3º e claro em afirmar, “São condições de elegibilidade, na forma da lei: V - a filiação partidária” Portanto um dos pilares do regime democrático é a existência de Partidos fortes e ideológicos com programa de governo bem elaborados, discutidos e socialmente conhecidos, O Artigo 17, § 1º da nossa Constituição Federal, determina que os estatutos dos partidos políticos devam estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidária.

O ato indisciplinar mais sério é o da infidelidade partidária, que se dá basicamente de três modos:

01) - Oposição pela atitude ou pelo voto, a diretriz legitimamente estabelecida pelo Partido.

02) - Apoio ostensivo ou disfarçado a candidatos de outra agremiação.

03) - O fato de o candidato eleito se desligar do Partido.

O que é grave é a troca não por fatores ideológicos, mas sim por interesses particulares. Ao migrar para outra agremiação, acabam por desrespeitar a escolha do eleitor, que ainda que tenha direcionado o voto na pessoa do candidato, votou na legenda partidária.

A conseqüência dessa conduta é o enfraquecimento da democracia e das instituições que a compõe. Mudança de cultura de não votar no partido, mas sim no candidato.

Já é consenso que o mandato parlamentar pertence ao partido e não ao parlamentar, conforme decisão do TSE, na consulta nº 1398 formulada pelo DEM. É necessário coibir a migração partidária e o uso da política como jogo de interesses pessoais para aperfeiçoar a democracia no Brasil.

A Resolução 22610/2007 disciplinou o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária, O partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem JUSTA CAUSA.

 

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De acordo com o Regimento Interno da CESB – Confederação do Elo Social Brasil devidamente normatizado através de termo próprio no programa de Socialização e Profissionalização a confirmação de datas para realização dos cursos estão sujeitas ao numero mínimo de participantes no local pretendido.

 
   
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