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Registro de Candidatura e Impugnações

 
 

A legislação eleitoral brasileira comporta as Ações de Impugnação de Registro de Candidatura – AIRC -, de Mandato Eletivo – AIME-, o Recurso contra a Diplomação e a Investigação Eleitoral, cujos institutos não se confundem entre si. A primeira se constitui o tema a ser enfrentado.

A ação de impugnação de mandato eletivo – AIME - é de natureza constitucional, § 10 do art. 14 da CF. Tem suas próprias particularidades. Ela tramita em segredo de justiça, § 11, art. 14. Para Joel J. Cândido (1), o rito dela é o da AIRC. Entendo de modo contrário. Tratando-se de ação de natureza constitucional-civil o procedimento deverá ser o ordinário, do CPC, porém, o TSE já entendeu que o rito processual é o da AIRC da LC 64, nos termos da RES – TSE – 21.634, Instrução nº. 81, Classe 12ª – DF, rel. o Min. Fernando Neves, de 19.02.2004. Para cassar a diplomação de um candidato escolhido por voto direito e secreto pelo povo, exige-se as cautelas necessárias. A sentença somente adquire validade e eficácia após o seu trânsito em julgado, aplicando-se os efeitos do recurso contra a diplomação, não lhe alcançando o princípio da não suspensividade dos recursos eleitorais. A histeria pátria vem fazendo com que os juízes recebam o recurso apenas no efeito devolutivo, o que se constitui em ilegalidade. O prazo para seu exercício é de 15 dias, contados a partir da diplomação do candidato. Tem legitimidade para demandá-la qualquer candidato que tenha concorrido ao pleito, partido político, coligação e o Ministério Público. Quando o Ministério Público não for o autor, ele opera custos legis, como fiscal da lei.

A Investigação Eleitoral tem lugar no curso do processo eleitoral e até antes da diplomação. É ela regulamentada pelos arts. 19 a 25 da LC 64/1990. Cabe nas “transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas pelo Corregedor-Geral e Corregedores Regionais Eleitorais”, art. 20. Onde se lê Corregedor, leia-se, também, Juiz Eleitoral. Quanto ao rito processual está descrito no art. 22 da LC. A Lei Eleitoral, nº. 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispõe sobre a vedação ao abuso do poder econômico e ao mau uso das administrações públicas nos pleitos. Reduziria em muito a corrupção e as práticas condenáveis no processo eleitoral, se excluída a reeleição no direito constitucional-eleitoral.
O recurso contra a diplomação tem como fundamento legal o art. 262 e incisos do CE. Têm legitimidade para propô-lo, o candidato, o partido político ou a coligação e o Ministério Público. Exclui-se o eleitor. Joel J. Cândido (2) com acerto leciona que “Só a condição de eleitor não legitima ninguém para recorrer contra a diplomação”. Ele não impede a AIME. Enquanto a natureza da AIME é constitucional, o recurso contra a diplomação tem regulamentação na norma ordinária, o CE. O prazo para interposição é de 03 dias, CE, art. 276, II, a, e § 1º. Enquanto no recurso contra a diplomação haja maior celeridade processual, a AIME demonstra maior eficácia
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