Executivo
Presidência
Ministério Público
Ministério a Comunicação
Ministério da Cultura
Ministério da Educação
Ministério da Justiça
Ministério da Saúde
Ministério do Trabalho
Ministério do Transporte
Ministério do Turismo
Ministério do Exército
Ministério da Marinha
Ministério da Aeronâutica
Polícia Federal
Receita Federal
Legislativo
Senado
Câmara dos Senadores
Judiciário
Justiça Federal
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal de Justiça
Tribunal Superior do Trabalho
3° Poder
Maçonaria
Ordens Honoríficas
UNICEF
UNESCO

ONU
Simbolos e Bandeiras
Galeria de Fotos
Selo Elo Social
depoimentos
Apoios e Parocínios
Doações
Sugestões
Twitter
quinto
superinterdencia
convenios
comendas
cursos
trofeu
fale
comunidade
youtube
Executivo

Ministério Público
Ministério Público
Ministério Público
Ministério Público
Ministério Público
Ministério Público
Ministério da Justiça
Ministério da Saúde
Ministério Público
Ministério Público
Ministério do Turismo
Ministério do Exército
Ministério da Marinha
Ministério da Aeronâutica
Polícia Federal
Ministério Público
Ministério Público
Ministério Público
Ministério Público
Ministério da Justiça
Ministério da Saúde
Ministério Público
Ministério Público
Receita Federal
Receita Federal
Receita Federal Receita Federal Receita Federal

Representação - Agente Penitenciário

 

Objetivo

Carcereiro, agente penitenciário, guarda, agente prisional, agente de ressocialização, agente de disciplina, agente responsável pela aplicação da lei, agente de segurança penitenciária; são diversas denominações para o servidor incumbido de fazer cumprir as determinações judiciais, na seara administrativa, referente ao cumprimento de determinada pena privativa de liberdade.

O papel do Agente Penitenciário vem sofrendo várias interpretações no decorrer dos anos. Com o surgimento das novas teorias da pena, tem-se atribuído a este mister além da função de custódia e segurança dos encarcerados a função de prestar as assistências e, de certo modo, "ressocializar" os prisioneiros.

Os Agentes Penitenciários devem zelar pela custódia, segurança, manutenção da ordem e disciplina, o combate ao crime no seio do ambiente prisional, entre outros. Atributos alicerçados no irrestrito respeito aos direitos humanos dos apenados e dos que o circunda. Contudo, atribuir a esses profissionais a responsabilidade de "agentes ressocializadores" remete-se a um conflito atributivo, para não dizer, desvio de finalidade.

Ocorre que, o cargo de Agente Penitenciário é exercido por um ser humano normal, e está passível de falhas e desvios de conduta.

No entanto não é comum vermos cidadãos conhecedores de seus direitos, que tenham o discernimento cultural de pleitear perante o Secretário de Justiça ou de Administração Carcerária do Estado, a apuração dos fatos tidos pelo representante, como conflitante com o art. 37 da Constituição Federal, fato que dispensa a atuação de um profissional do direito e é uma prerrogativa de qualquer cidadão..

É crescente a melhoria na qualidade das apurações das práticas ilegais perpetradas por Agente Penitenciário, e isso devemos ao avanço da tecnologia que hoje nos permite através dos novos meios investigativos, proceder quebras de sigilos telefônicos e fiscais, extensa rede de câmeras, tanto da rede pública como da rede privada, fatores estes que estão convergindo para uma melhoria da qualidade na apuração e elucidação dos fatos delitivos.

O exercício da cidadania se realiza através de atitudes que podem e devem vir de todos aqueles que vivenciam ou presenciam cenas de prevaricação, negligência, abuso de poder e improbidade administrativa.

Omissão também é um crime, pois atrás de uma omissão está sempre à possibilidade de vermos perpetuar a atitude ilegal, gerando assim mais vitimas.

Seja um bom cidadão, preencha o formulário com a maior riqueza de detalhes possíveis e faça de nosso país, um local melhor para se viver.

Este formulário deve ser preenchido em duas vias e ser protocolado na Secretaria de Justiça ou da Administração Carcerária, sendo possível também enviá-lo por correspondência, neste caso tome o cuidado de mandar registrado para que se possa cobrar sua autuação exemplar.

Guarde consigo o protocolo de entrega ou o AR dos correios, se no prazo de 15 (quinze) dias, que foi concedido à autoridade responsável pela apuração dos fatos de acordo com a Lei 9.051 em seus artigos 1º. e 2º.  e a mesma não lhe enviou pelo correio a pleiteada certidão constando qual foi seu despacho, inicial represente também contra esta autoridade pois a nosso ver a mesma acaba de cometer o crime de omissão.

Para isto basta redigir outra representação desta feita contra o Secretário de Justiça ou de Administração Carcerária perante o DEPEN – Departamento Nacional de Política Penitenciária por omissão, com sede no Ministério da Justiça, situado na Esplanada dos Ministérios, s/nº - Anexo 2 – Brasilia – Distrito Federal – DF – CEP 70.064-901.

 

 

 

Movimento Passando o Brasil a Limpo Ouvidoria