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Representação - Oficial da Aerounatica

 

Objetivo

O art. 142, in fine da Constituição Federal estabelece que, “as Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais, e por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. Existe, portanto, previsão constitucional para que as Forças Armadas eventualmente sejam empregadas na segurança pública, mas somente em casos excepcionais.

Definição da Missão da Aeronáutica: Considerando as atribuições legais da Aeronáutica, sua amplitude, o seu caráter ambivalente e a visão institucional de como são realizadas, a definição da missão da Aeronáutica tem foco na sua atribuição principal e razão de ser como Força Armada, de forma que possa ser facilmente entendida por todos os seus componentes.

A Aeronáutica deverá defender o Brasil, impedindo o uso do espaço aéreo brasileiro e do espaço exterior para a prática de atos hostis ou contrários aos interesses nacionais.

Para isto, a Aeronáutica deverá dispor de capacidade efetiva de vigilância, de controle e de defesa do espaço aéreo, sobre os pontos e áreas sensíveis do território nacional, com recursos de detecção, interceptação e destruição.

 A missão deverá nortear todas as atividades da Aeronáutica e estará sempre orientada pela destinação constitucional das Forças Armadas, por leis e por diretrizes do Comandante Supremo.

Deste modo, fica assim definida a Missão da Aeronáutica:

"Manter A Soberania No Espaço Aéreo Nacional Com Vistas À Defesa Da Pátria"
História: Em 1939, no início da Segunda Guerra Mundial, a forma como se desenvolviam os combates no além-mar surpreendeu e revelou o despreparo das forças armadas brasileiras para enfrentar as exigências do conflito. Somando-se às carências materiais típicas de um país com insuficiência de recursos financeiros, havia ainda toda uma organização militar estruturada nos moldes da I Guerra Mundial. Era preciso mudar.

Embora o debate em torno da criação de uma força aérea única, fundindo as já existentes aviações do Exército e da Marinha, assim como a criação de um ministério exclusivo para gerenciar a aviação brasileira, viesse ocorrendo desde o início dos anos 1930, a guerra na Europa acabou por reforçar essa tendência, consolidando a idéia de que era preciso centralizar os meios aéreos do país, gerando assim a Campanha nacional da aviação.

O desperdício e os problemas decorrentes de um gerenciamento em separado de múltiplas aviações, militares e civis, constituíram-se num dos principais argumentos em favor da criação do Ministério do Ar.

Brasão do 1° Grupo de Caça da FEB.

Finalmente, após amplo debate e campanhas na imprensa, Getúlio Vargas, em 20 de janeiro de 1941, assinou o Decreto 2961, criando o Ministério da Aeronáutica e estabelecendo a fusão das forças aéreas do Exército e da Marinha numa só corporação, denominada Forças Aéreas Nacionais. Pouco depois, em maio de 1941, um novo decreto mudou o nome da recém-nascida força aérea para Força Aérea Brasileira (FAB), nome que permanece até os dias de hoje.

A Força Aérea Brasileira obteve seu batismo de fogo durante a II Guerra Mundial participando da guerra anti-submarino no Atlântico Sul e, na Europa, como integrante da Força Expedicionária Brasileira que lutou ao lado dos Aliados na frente italiana.

Foram enviadas para a Itália duas unidades aéreas da FAB, o 1º Grupo de Aviação de Caça, o Senta a Pua!, e a Primeira Esquadrilha de Ligação e Observação (1ª ELO).

O Comando-Geral de Apoio: (COMGAP) é a Organização do Comando da Aeronáutica que tem por finalidade planejar, gerenciar e controlar as atividades relacionadas com o apoio logístico e de serviços que visam a assegurar a satisfação das necessidades referentes a material aeronáutico, material bélico, infra-estrutura, transporte de superfície, contra-incêndio, patrimônio, aquisições, transporte logístico, despacho aduaneiro e capacitação de recursos humanos.

O COMGAP é subordinado diretamente ao Comandante da Aeronáutica e tem sede no Rio de Janeiro – RJ.

O Comando-Geral de Apoio (COMGAP) foi criado pelo Decreto nº 65.391 e ativado pela Portaria nº 84/GM3, de 18 de novembro de 1969. Tem sua finalidade, subordinação, sede, estrutura básica e atribuições gerais estabelecidas no Regulamento aprovado pela Portaria nº 497/GM3, de 18 de junho de 1993, alterado pelo Decreto nº 3.339, de 18 de janeiro de 2000.

Na maioria das vezes, o cidadão tem receio de apresentar sua denúncia contra eventual oficial das forças armadas, que tenha agido em desacordo com as normas que lhe são instruídas pelo Alto Comando, sempre com receio de represálias, ou até mesmo do famigerado corporativismo e impunidade que muito se alardeia.

É crescente a melhoria na qualidade de todas as corregedorias de nosso País e não seria diferente a da Aeronaltica já que a cada dia que passa a tecnologia e os novos meios investigativos, tais como rastreamento de viaturas, de celulares, quebras de sigilos telefônicos e fiscais, extensa rede de câmeras, tanto da rede pública como da rede privada, todos fatores que estão convergindo para uma melhoria da qualidade na apuração dos fatos.

Ao contrário do que muitos possam imaginar as corregedorias também trabalham a paisano, e aceitam denúncias “anônimas”, exatamente para proteger cidadão de bem que cumpriu seu dever pátrio e cívico de dar sua parcela de colaboração para um Brasil melhor.

No entanto não é comum vermos cidadãos conhecedores de seus direitos, que tenham o discernimento cultural de pleitear perante a Corregedoria da Aeronáutica, a apuração de excessos cometidos em desacordo com as instruções do alto comando, fato que dispensa a atuação de um profissional do direito e é uma prerrogativa de qualquer cidadão. O silencio por parte de alguns, no futuro certamente prejudicará a todos.

O exercício da cidadania se realiza através de atitudes que podem e devem vir de todos aqueles que vivenciam ou presenciam cenas de prevaricação, negligência, abuso de poder, de autoridade ou pratica de improbidade administrativa.

Omissão também é um crime, pois atrás de uma omissão está sempre à possibilidade de vermos perpetuar uma atitude ilegal, gerando assim mas vitimas.

Seja um bom cidadão, preencha o formulário com a maior riqueza de detalhes possíveis e faça de nosso País, um local melhor para se viver.
Este formulário deve ser preenchido em duas vias e ser encaminhado ou protocolado na Corregedoria da Aeronáutica situada na Esplanada dos Ministérios, s/nº - Brasília – DF – CEP 70.049-900, sendo possível também  enviá-lo por correspondência, neste caso tome o cuidado de mandar registrado para que se possa cobrar sua autuação exemplar.

Guarde consigo o protocolo de entrega ou o AR dos correios, se no prazo de 15 (quinze) dias, que foi concedido à autoridade responsável pela apuração dos fatos de acordo com a Lei 9.051 em seus artigos 1º. e 2º.  e a mesma não lhe enviou pelo correio a pleiteada certidão constando qual foi seu despacho, inicial represente também contra esta autoridade pois a nosso ver a mesma acaba de cometer o crime de omissão.

Para isto basta redigir outra representação desta feita contra o oficial Corregedor e encaminhada ao Ministro da defesa, desta feita por pratica de omissão, e esta representação deverá ser protocolada junto ao Ministério da Defesa também situado na Explanada dos Ministérios s/n .– Brasília – Distrito Federal –CEP 70.049-900, que se encarregará de proceder a instauração do procedimento interno que avaliara a possível pratica de omissão por parte do Oficial Corregedor.

 

 

Movimento Passando o Brasil a Limpo Ouvidoria