Políticos incultos e fanfarrões, Juristas despreparados e Jornalistas agindo de forma irresponsável, estão divulgando a nova Lei que acabou com as saidinhas de encarcerados de forma enganosa e leviana... Verdadeiras Fake News.
A falta de cidadania dos brasileiros, esta fazendo com que acreditem que de forma imediata as saidinhas acabaram.
Na pratica isto não é verdade, mesmo porque o Artigo 5º XL da CF é Claro em afirmar que a Lei Penal não retroage, salvo para beneficio do Réu.
Se a lei não retroage e se no Brasil, não aplica regime de condenação fechado para penas inferiores a 4 (quatro) anos, certamente, alguém para se enquadrar na nova lei, terá que ter uma condenação superior a 4 anos.
Penas superiores a 4 (quatro) anos, se não forem por crimes hediondos, poderão ser cumpridas conforme Lei 7.210, em 1/6 (um sexto) no regime fechado, 1/6 (um sexto) no regime semiaberto e o saldo em regime aberto, como Prisão Albergue Domiciliar ou Liberdade Condicional.
Como as famigeradas saidinhas, só são possíveis quando o recluso se encontra em regime semiaberto, poderemos fazer uma conta simples e afirmar que esta lei só começará a ser aplicada daqui a 3 (três) ou 6 (seis) anos, mas quem acompanha os políticos falando e os noticiários pensão que não teremos mais saidinhas imediatamente.
É claro que juízes despreparados poderão negar as saidinhas, mas o Tribunal de Justiça, concederá a liminar mantendo os direitos e se os tribunais não deferirem a liminar e os casos chegarem finalmente no STF, as liminares serão concedidas e a fama de píssimos julgadores ficará na conta dos Ministros do STF, mas eles não estarão fazendo nada mais do que seguindo a Constituição Federal ou seja esta lei não vale para encarcerados que já estavam cumprindo pena quando ela foi aprovada.
Seria interessante se o post tivesse fontes. Onde foi postado como fake news, por exemplo. Este site cada vez mais parece um blog pessoal.