O deputado Federal Reginaldo Lopes, integrante da CLP – Comissão de Legislação Participativa – da Câmara dos Deputados, foi sorteado para ser o relator da Sugestão Legislativa nº 39/19, que tem o objetivo de criar projeto de lei que torne obrigatória a realização de provas antes de registrar candidatura para todos os cargos legislativos, que para evitar equívoco, passamos a relacionar: Vereador, Deputado Estadual, Deputado Federal e Senador da República.
Não vemos nenhum absurdo neste nosso pleito, vez que está existindo no Brasil uma terrível inversão de valores, senão vejamos, ministros do STF – Supremo Tribunal de Justiça –, após serem indicados, são sabatinados por cidadão investidos de cargo legislativo, porém, o que leva o cargo a dar-lhe conhecimentos suficientes para aprovar alguém que para chegar a ser indicado, teve que comprovar vários conhecimentos, científicos, jurídicos, políticos e técnicos, enquanto ele, o inquiridor, não teve que comprovar conhecimento nenhum para estar naquele cargo.
Isto é no mínimo canônico se levarmos ao pé da letra, e o que é ainda pior, vemos as 5.700 câmaras dos vereadores do brasil que ficam o tempo todo propondo projetos que, ou são inconstitucionais, ou na realidade já estão regulamentados por leis federais ou estaduais já existentes.
Isto é um verdadeiro prejuízo para nação brasileira e também para todos nós, pagadores de impostos e responsáveis por manter este grupo, que em grande parte está totalmente despreparado para exercer a função e ainda tem o direito de montar uma equipe de assessores, quase sempre piores do que eles. Francamente, como podemos querer que este Brasil de certo?
Na verdade, não se está querendo de forma nenhuma impedir que cidadãos que não tenham formação universitária ou pós-graduação sejam impedidos de concorrer a cargos legislativos, pois as exigências seriam mínimas.
Uma prova escrita básica utilizada para quem conclui o “primeiro grau” (para os mais antigos a 4ª seria primária) com uma pequena dissertação de apenas uma página sobre um tema que será dado na hora.
Um texto de meia página para saber se o candidato tem condições de interpretação de texto e, se for candidato a cargo municipal, terá que fazer uma prova escrita sem direito a consulta com perguntas básicas sobre a lei orgânica do município que ele pretende ocupar o cargo legislativo.
Também cairão 3 (três) perguntas sobre a constituição estadual e 3 (três) perguntas sobre a constituição federal, mas estas perguntas sobre as constituições darão direito a consulta, sendo assim poderá o candidato levar e consultar na hora da prova.
É o mínimo que se poderia querer de alguém que irá representar toda população de um município, já em caso de deputado estadual ou federal devemos desenvolver provas mais robustas e para cargos de senadores é inevitável que o sistema de prova a ser aplicado seja desenvolvido pela Justiça Eleitoral, com participação do judiciário, afinal de contas são os senadores que aprovam os cargos mais importantes do judiciário.
Saiba mais sobre este projeto consultando-o na íntegra diretamente no site da Câmara dos Deputados através do link a seguir, e se tiver interesse, pode acompanhar também seu andamento.
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